As Execuções Fiscais e a Cobrança dos Créditos Privados

Preço: 149€ + IVA

 

Objetivos da Formação

• Dar a conhecer as fases processuais do processo de execução fiscal
• Identificar os credores que podem reclamar os seus créditos no âmbito daquele

 

Manhã Tarde Carga Horária
Início: 9.00
Coffee-Break: 11.00-11.15
Almoço: 12.30-14.00
Início: 14.00
Coffee-Break: 15.30-15.45
Encerramento: 18.00
07h00

 

 Conteúdos Programáticos

1. O procedimento de liquidação e a extração do título executivo

2. A exigibilidade da dívida e a instauração do processo

3. A citação do executado e demais interessados

4. As reações do executado

4.1. O pagamento da dívida exequenda e acrescida

4.2. O pagamento em prestações

4.3. A impugnação da ilegalidade e/ou da exigibilidade da dívida

5. A suspensão do processo de execução fiscal

6. A penhora de bens

6.1. A tipologia dos bens

6.2. A prioridade dos bens e a proporcionalidade da penhora

6.3. A ilegalidade da penhora

7. Os embargos de terceiro

8. A efetivação da responsabilidade subsidiária

9. Os credores privados

9.1. A titularidade de garantia real

9.2. A convocação dos credore

9.3. A reclamação de créditos

10.A venda dos bens penhorados

11.A reclamação dos atos do órgão da execução fiscal

12.A extinção da execução fiscal

12.1. O pagamento da dívida

12.2. A anulação da dívida

12.3. A compensação de créditos

12.4. A prescrição da dívida

12.5. A declaração em Falhas

Encerramento do Curso

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