Código dos Contratos Públicos -Principais alterações desde 01 de Jan 2018

Preço: 299€ + IVA

Entrada em vigor de 1 de janeiro de 2018 ( Dl nº111-B /2017 de 31 de Agosto

Objetivos Gerais

  • Compreender a tramitação da contratação pública nas suas diferentes variáveis

Objetivos Específicos

  • Dotar os formandos dos conhecimentos necessários à escolha do procedimento mais adequado à compra pretendida.
Manhã Tarde Carga horária
 Início: 9.00  Fim: 18.00  14h00

Conteúdos Programáticos

Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos

  • Ajuste direto
  • Concurso Público
  • Concurso limitado por prévia qualificação
  • Procedimento de negociação
  • Diálogo Concorrencial

Procedimentos de formação de contratos públicos

  • Tipos e Novidades: Consulta Prévia e Parceria para a Inovação
  • Critérios de Escolha dos Procedimentos e Valor do Contrato
  • Divisão em lotes
  • Regime simplificado: contratos públicos de serviços sociais, de saúde e de outros serviços específicos e reserva de contratos

Tramitação processual: regras comuns aos diversos tipos de procedimentos

  • Peças do concurso/ procedimento – assinatura dos documentos / exigências
  • As regras de participação e propostas
  • A análise das propostas
  • Preço base /  Preço anormalmente baixo
  • Critérios de adjudicação, qualificação e a habilitação do adjudicatário e de exclusão –
  • Erros, omissões e responsabilidades
  • Prazos/ prazos urgentes / prazos para prestar caução – prazos para pedido de esclarecimento – aplicação e amplitude – prescrição
  • Reclamações
  • Contratação Pública Eletrónica: DEUCP, Catálogos eletrónicos, E-Certis

 Regime substantivo dos contratos públicos

  • Previsão do Gestor do Contrato
  • O novo regime de modificação objetiva dos contratos: reforço dos limites e novo regime de trabalhos ou serviços complementares
  • Cessão e Subcontratação
  • Fatura Eletrónica
  • Governação: Transparência e eficácia na execução dos Contratos Públicos

Contencioso dos Contratos e Arbitragem (breve explanação)

Questões?

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